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Brasília, 28 de maio de 2016 - 08:42
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 3.NUME.
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Súmula Vinculante 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
e pensão.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação
DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.
DJ de 06/06/2007, p. 1.
DOU de 06/06/2007, p. 1.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; e art. 71, III.
Lei nº 9.784/1999, art. 2º.

Precedentes
MS 24728
Publicação:  DJ de 09/09/2005
MS 24742 Publicações: DJ de 11/03/2005 RTJ 197/515
MS 24754 Publicação: DJ de 18/02/2005
MS 24268 Publicações: DJ de 17/09/2004 RTJ 191/922

Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 3.

fim do documento



 
 
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