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Brasília, 20 de junho de 2019 - 02:00
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Súmulas
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Expressão de busca: 3.NUME.
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Súmula 3

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.
(Superada)

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 18; e art. 45.

Precedentes
HC 35041
Publicações: DJ de 14/11/1957
             RTJ 3/507

Observação
A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 07/04/2006).

fim do documento



 
 
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