Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:18
Pesquisa de Jurisprudência
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Súmula 3
A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO ESTADO (SUPERADA).
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 18, art. 45.
Precedentes
HC 35041 PUBLICAÇÕES: DJ DE 14/11/1957 RTJ 3/507
Observação
O Tribunal Pleno declarou superada a Súmula 3 no julgamento do RE 456679.
Indexação
CONCESSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
fim do documento
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