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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 01:44
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 30.NUME.
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Súmula 30

Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de
contribuições destinadas à Petrobrás.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 43.


Referência Legislativa
Lei nº 1.293/1950, art. 49; e art. 50.


Precedentes
RE 52203
Publicação:  DJ de 19/03/1964
RE 49548 Publicação: DJ de 25/10/1962
RMS 9838 Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 45954 Publicação: DJ de 06/10/1961
RE 40017 EDv Publicação: DJ de 26/08/1961
RE 46737 Publicação: DJ de 25/01/1961
RE 43159 Publicações: DJ de 05/11/1959 RTJ 11/358
RE 41781 Publicações: DJ de 09/07/1959 RTJ 10/165
RMS 6374 Publicação: DJ de 11/06/1959

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