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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:22
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Súmulas
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Expressão de busca: 300.NUME.
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Súmula 300

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo
para subida de recurso extraordinário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.

Referência Legislativa
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 174, parágrafo único.

Precedentes
AI 21713 EI
Publicação:  DJ de 13/09/1962
AI 24829 EDv Publicação: DJ de 14/12/1961
AI 21810 EDv Publicação: DJ de 27/07/1961
AI 20084 EI Publicação: DJ de 07/04/1960

Observação
Veja Súmula 599.

fim do documento



 
 
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