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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:27
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 301.NUME.
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Súmula 301

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal
fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação
do exercício por outro motivo. (Cancelada)

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Referência Legislativa
Lei nº 3.528/1959, art. 4º.

Precedentes
HC 40184
Publicação:  DJ de 04/06/1964
RHC 40331 Publicação: DJ de 21/03/1964
RHC 39708 Publicações: DJ de 14/12/1963 RTJ 31/415
RHC 38619 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/167
HC 38782 Publicação: DJ de 02/04/1962

Observação
A Súmula 301 foi cancelada no julgamento do RHC 49038 (DJ de 19/11/1971).

fim do documento



 
 
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