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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:50
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Súmulas
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Expressão de busca: 302.NUME.
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Súmula 302

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Referência Legislativa
Lei nº 159/1935, art. 6º.

Precedentes
RE 53129
Publicações: DJ de 22/08/1963
             RTJ 29/446
RE 42603 Publicação: DJ de 20/11/1961
RE 43827 Publicações: DJ de 10/12/1959 RTJ 11/137
RE 41965 Publicações: DJ de 10/09/1959 RTJ 10/205
RE 41876 Publicações: DJ de 30/07/1959 RTJ 10/204

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