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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:55
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 303.NUME.
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Súmula 303

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia
anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".
Decreto-Lei nº 6.016/1943.
Decreto nº 45.421/1959, art. 2º, § 3º.

Precedentes
RMS 11387
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RE 54453 Publicação: DJ de 17/12/1963
RMS 11610 Publicação: DJ de 25/07/1963
RMS 10618 Publicação: DJ de 27/06/1963
RMS 10417 Publicação: DJ de 16/11/1962
RMS 9942 Publicação: DJ de 06/09/1962
RE 47312 Publicação: DJ de 03/05/1962
RMS 7566 Publicação: DJ de 27/07/1961
RMS 8363 Publicação: DJ de 29/06/1961
RMS 8319 Publicação: DJ de 02/06/1961

fim do documento



 
 
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