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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:33
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Súmulas
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Expressão de busca: 304.NUME.
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Súmula 304

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o
impetrante, não impede o uso da ação própria.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 136.

Referência Legislativa
Lei nº 1.533/1951, art. 15.

Precedentes
AR 569
Publicação:  DJ de 22/08/1963
RMS 9598 Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 25/129
RE 50816 Publicações: DJ de 18/04/1963 RTJ 26/327
RE 46283 EI Publicação: DJ de 19/07/1962

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