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Expressão de busca: 3045.NUME.
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ACO 3045 TP / DF - DISTRITO FEDERAL
TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 10/11/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-260 DIVULG 14/11/2017 PUBLIC 16/11/2017

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
RÉU(É)(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado de Roraima contra a União Federal, objetivando:
    “1. O deferimento de medida liminar ‘inaudita altera parte’, na forma prevista no art. 300, todos do CPC, para conceder a tutela de urgência liminar ATÉ 22/12/2017 para determinar, de imediato, que a União abstenha-se de aplicar as restrições legais
previstas no art. 23, § 3º, da Lei de responsabilidade fiscal, advindas das inscrições do CNPJ do ESTADO DE RORAIMA no SIAFI/CAUC/CADIN, a suspensão da inscrição do ESTADO DE RORAIMA, CNPJ 84012012000126, no SIAFI/CAUC/CADIN,  para que o Estado de
Roraima possa renegociar a dívida e aderir ao Termo Aditivo do Contrato de Financiamento nº 20/066512- -X-PROINVEST – Banco do Brasil e, também, aderir ao Termo Aditivo do Contrato de Financiamento nº 20/06651-1-PEFII – Banco do Brasil, conforme Lei
Complementar nº 148 que estabeleceu novos critérios para os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais baseados na Lei n.º 9.496/97, que trata da modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos moldes da Lei Complementar nº
156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal;
    2. Eventualmente, em caso de não deferimento da liminar até 22/12/2017, conferir ao Estado de Roraima a garantia de que a União aceite a adesão a renegociação da dívida da Lei Complementar 156/2016 e 148/2014 e possa realizar os referidos Termos
Aditivos em seus Contratos de Financiamento nº 20/066512-X- PROINVEST – Banco do Brasil e Contrato de Financiamento nº 20/06651-1-PEFII- Banco do Brasil;” (grifei)
    O autor sustenta, em síntese, para justificar a concessão da pretendida tutela de urgência, o que se segue:
    “Este autor está impedido de firmar contratos de financiamento e de repactuar sua dívida com a União, por conta de restrições oriundas do CADIN/CAUC/SIAFI, que são bancos de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas
em débito para com órgãos e entidades federais.
    As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou
contratos.
    O Estado de Roraima também possui restrições no CAUC, que é o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, este cadastro foi criado pela Instrução Normativa STN nº 1/2001, um subsistema dentro do SIAFI Federal que unifica a
consulta da situação de adimplência dos beneficiários das transferências voluntárias de recursos da União.
    Em 21/12/2012 e 01/07/2011, o Estado de Roraima firmou, respectivamente, o Contrato de Financiamento nº 20/066512-X-PROINVEST – Banco do Brasil (doc. 01, em anexo) e, também, o Contrato de Financiamento nº 20/06651-1-PEFII – Banco do Brasil (doc.
02, em anexo). Posteriormente, em 25 de novembro de 2014, o Governo Federal expediu a Lei Complementar nº 148, que estabeleceu novos critérios para os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais baseados na Lei nº 9.496/97. Em seu texto
normativo, determina a redução dos juros de todos os contratos para 4% a.a., concessão de desconto nos saldos devedores correspondente à diferença do saldo devedor em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação da taxa SELIC desde a
assinatura dos respectivos contratos e atualização monetária pelo IPCA ou pela Selic, o que for menor.
    Em dezembro de 2016 o Governo Federal aprovou a Lei Complementar nº 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de
2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referida Lei tem por finalidade refinanciar a dívida
pública dos Estados da Federação e trazer melhores condições de pagamento para os entes públicos.
    A Lei Complementar nº 156, sancionada em 28 de dezembro de 2016, acrescenta à Lei Complementar nº 148, em seu artigo 4º e traz uma data limite para a União estabelecer os aditivos contratuais, o dia 23 de dezembro de 2017, nos termos do art. 1º da
referida lei, vejamos.
    …..........................................................................................................
    Ocorre que o Estado de Roraima está impossibilitado de aderir ao Termo Aditivo do Contrato de Financiamento nº 20/066512-X-PROINVEST – Banco do Brasil (doc. 01, em anexo) e, também, de aderir ao Termo Aditivo do Contrato de Financiamento nº
20/06651-1-PEFII – Banco do Brasil (doc. 02, em anexo), em razão de não ter obtido as Certidões do CAUC e CADIN, as restrições estão detalhadas em documento anexo. A inscrição do nome do requerente neste ‘cadastro’ atinge diretamente a sua atividade
econômico-financeira, impedindo-o de aderir/renovar contratos, de realizar operações de crédito com instituições financeiras, atuando como um meio coercitivo de alcançar os pagamentos de débitos para com os órgãos ou entidades federais.
    Com um prazo curto determinado pela lei para o cumprimento dos diversos condicionantes estabelecidos, o Estado de Roraima encontra-se envolto na perigosa missão de encontrar um caminho capaz de avançar no sentido de melhores condições contratuais
para a dívida e ao mesmo tempo não prejudicar ainda mais a frágil situação do Estado.” (grifei)
    Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição da República, que a presente causa inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
    Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio
do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
    Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a
Federação brasileira.
    Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política, tem proclamado que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo” (RTJ
81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar situações
caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.).
    Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores
que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional que atribui a esta Suprema Corte o papel eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF- -MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Vale referir, neste ponto, julgamento do Supremo Tribunal Federal em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo Plenário desta Suprema Corte:
    “CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO.
    – A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no
seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
    Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a
Federação brasileira.
    A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto
da Federação. Doutrina. Precedentes.”
    (ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional do Supremo
Tribunal Federal, acentua:
    “Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas e
conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.” (grifei)
    Definida, assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar o pedido de tutela de urgência deduzido na presente causa. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nestes autos revelam-se suficientes para justificar, na espécie,
o acolhimento do pleito em questão, eis que concorrem, ao menos em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela ora postulada.
    Cumpre ressaltar que a probabilidade do direito na presente sede processual resulta, considerados os fundamentos invocados pelo autor, de possível transgressão à garantia constitucional do devido processo legal (igualmente aplicável aos
procedimentos de caráter meramente administrativo).
    Vale advertir, por relevante, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
    Impende registrar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa
(inclusive das pessoas estatais), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade
ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV),
consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva;
JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição
do Brasil”, vol. 2/268- -269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES
MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.).
    Impõe-se ter presente, neste ponto, o valioso magistério de PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (“Curso de Direito Constitucional”, p. 349/350, item n. 12.1, 2010, Saraiva),
cuja lição ressalta a possibilidade constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas mesmas, direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas de direito
público:
    “Não há, em princípio, impedimento insuperável a que pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares de direitos fundamentais, não obstante estes, originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se superada a doutrina de que
os direitos fundamentais se dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. (…).
    .......................................................................................................
    Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da intenção de garantir uma esfera de liberdade justamente em face dos Poderes
Públicos.
    Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta não conviria, até por força de alguns desdobramentos dos direitos fundamentais do ponto de vista da sua dimensão objetiva.
    Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia agregar o
direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, também, da acusação pública, no processo penal – e o direito à ampla defesa.” (grifei)
    Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal:
    “A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
    – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes),
supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas
jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.”
    (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA
114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, v.g.):
    “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’.
    – O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o
postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético- -jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo
(CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal.
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.”
    (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Cabe referir, por oportuno, que, em situações semelhantes à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem acolhido a pretensão deduzida em processos instaurados por iniciativa do próprio Estado- -membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO
DE MELLO – AC 39-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AC 1.700- -MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – ACO 1.048- -QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.289/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.350/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.), determinando, então, a adoção da mesma providência que ora
se postula nesta sede processual:
    “(…) A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
    – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da
garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de
direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.
    LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
    – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus
direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
    – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou
entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de
caráter punitivo. Doutrina. Precedentes.
    BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
    – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas
federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou
irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.”
    (ACO 1.576-TA-REF/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Desse modo, a inscrição do Estado de Roraima no SIAFI/CAUC/CADIN, com todas as graves restrições jurídicas que daí derivam, parece ter ocasionado violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de
caráter meramente administrativo).
    Concorre, por igual, na espécie, situação concretamente configuradora do perigo de dano, tal como acentuado pelo autor na petição inicial:
    “(...) O PERIGO DE DANO está presente, pois a renegociação da dívida pública estadual é medida imprescindível para o ajuste fiscal pretendido pelo Estado de Roraima, somente com essas medidas o ente poderá desenvolver e implementar suas sociais
destinadas à sociedade do Estado de Roraima, e contribuirão, significativamente, com o desenvolvimento da região. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 156/2016, o prazo para a assinatura do termo aditivo é de trezentos e sessenta dias, contado da
data de publicação desta Lei Complementar, ou seja, até 22/12/2017.” (grifei)
    Cumpre relembrar, por relevante, decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu nos autos da AC 1.260- -MC/BA, em que, ao ordenar a suspensão cautelar de eficácia de registro efetuado no SIAFI, assim fundamentou, no ponto, o
seu ato decisório:
    “A questão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que a
inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos
de dados. Nesse sentido, os seguintes precedentes:  AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ 23.04.04;  AC 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ 31.05.04; AC nº
259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 03.12.04; AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06.” (grifei)
    É de registrar-se que as decisões desta Suprema Corte (AC 1.763- -MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.) – ordenando a liberação e o
repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade, valendo
destacar, por sua pertinência, o seguinte julgado:
    “Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução
de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259- -AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266- -SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39- -PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em
questão de ordem, referendada.”
    (AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno – grifei)
    O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, objetivando enfatizar, com tais julgados, a sua preocupação com  as graves consequências para o interesse da
coletividade que  podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário
desta Corte:
    “(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento
do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.”
    (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o evidencia a seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
    “(...) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
    A inscrição no registro federal concernente a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de serviços públicos de caráter primário, além de inviabilizar a
celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que configura, de modo expressivo,
para efeito de outorga de provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.”
    (AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Impende destacar, finalmente, no sentido ora exposto e ante  a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho de decisão proferida, em caso análogo, pelo eminente Ministro EDSON FACHIN (ACO 2.884/DF):
    “Assim, em análise estrita do pedido de tutela de urgência, nas alegações da parte Autora, haure-se verossimilhança suficiente à decisão prefacial, sobretudo em face da segurança jurídica e da proteção da confiança advinda da força normativa
material de decisão prolatada pelo Pleno deste Tribunal, seguida por seus Ministros, de forma monocrática.
    …...................................................................................................
    Demonstrado, assim, o ‘fumus boni iuris’ e configurado o perigo da demora, consistente na iminência da sujeição do Estado aos efeitos gravosos do seu registro em cadastros de inadimplência ou da negativa de expedição da CRP, com desdobramentos para
as transferências de recursos e manutenção dos serviços públicos essenciais e de políticas públicas sociais do Estado, é caso de concessão da medida liminar.
    Ante o exposto, concedo a medida liminar pleiteada apenas para determinar à União que se abstenha de adotar medidas restritivas ao Estado do Acre (como a negativa de expedição da CRP ou a inscrição em cadastros de devedores), em razão da falta de
ajuste da alíquota da contribuição patronal ao patamar recomendado no Relatório de Avaliação Atuarial 2015, elaborado pelo Banco do Brasil (eDOC 4), até o julgamento final da presente ação, se por outro motivo não se derem as restrições.” (grifei)
    Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à pretensão de tutela formulada pelo autor parecem ajustar-se aos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
    Sendo assim, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, defiro o pedido de tutela de urgência, em ordem a determinar, até final julgamento da presente ação, que “(...) a União
abstenha-se de aplicar as restrições legais previstas no art. 23, § 3º, da Lei de responsabilidade fiscal, advindas das inscrições do CNPJ do ESTADO DE RORAIMA no SIAFI/CAUC/CADIN, a suspensão da inscrição do ESTADO DE RORAIMA, CNPJ 84012012000126 no
SIAFI/CAUC/CADIN para que o Estado de Roraima possa renegociar a dívida e aderir ao Termo Aditivo do Contrato de Financiamento nº 20/066512- -X-PROINVEST – Banco do Brasil e também aderir ao Termo Aditivo do Contrato de Financiamento nº 20/06651-1-PEFII
– Banco do Brasil, conforme Lei Complementar nº 148 (…)” (grifei).
    2. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão, para cumprimento imediato, à eminente Senhora Ministra Advogada-Geral da União e à Senhora Secretária do Tesouro Nacional.
    Publique-se.
    Brasília, 10 de novembro de 2017.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102
          INC-00001 LET-F
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00300
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LCP-000101       ANO-2000
          ART-00023 PAR-00003
          LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG-FED   LCP-000148       ANO-2014
          ART-00004
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LCP-000156       ANO-2016
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-008727       ANO-1993
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009496       ANO-1997
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-002192       ANO-2001
          REEDIÇÃO Nº70
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   INT-000001       ANO-2001
          INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN

Observação

26/09/2018
Legislação feita por:(HTR).

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AC 3045 / MG - MINAS GERAIS
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 19/12/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : GERALDO DOS REIS NEVES
ADV.(A/S)           : DENNER FRANCO REIS
RÉU(É)(S)           : JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA
RÉU(É)(S)           : ANTONIO CELESTINO PENA
ADV.(A/S)           : BERNARDO LUNES
ADV.(A/S)           : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, de Geraldo dos Reis Neves em face de José Vieira de Almeida e Antonio Celestino Pena, com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao ARE nº 654.894/MG.
    O caso dos autos pode ser assim sintetizado::
    a) o requerente alega que José Vieira de Almeida era inelegível quando concorreu, no pleito de 2008, ao cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Ipaba/MG, por força do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90;
    b) a Coligação Movimento Progressista de Ipaba ajuizou Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau;
    c) a inelegibilidade de José Vieira de Almeida foi afirmada somente com relação à rejeição de contas pela Corte de Contas da União, deixando a e. Corte Eleitoral Regional de analisar a rejeição de contas do candidato pelo Poder Legislativo local, o
que motivou a interposição de recurso especial sob o fundamento de se tratar de matéria de ordem pública, devendo ser conhecida por força do efeito translativo do recurso ou em virtude da manifestação do Ministério Público Eleitoral.
    d) o e. TSE (i) afastou a inelegibilidade de José Vieira de Almeida por entender que, quando do registro de sua candidatura, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde a rejeição das contas pelo TCU e (ii) negou a possibilidade de
analisar a causa de inelegibilidade decorrente da rejeição de contas pela Câmara Municipal de Ipaba/MG, por não ter sido objeto de impugnação no recurso eleitoral apresentado ao TRE-MG, bem como diante da impossibilidade de o efeito translativo alcançar
a matéria.
    Em suas razões, argumenta que:
    “O r. Acórdão que deixou de analisar questão de ordem pública constante nos autos, fere a garantia constitucional do livre acesso ao Judiciário, espancando o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, expresso no artigo 5°, XXXV, da
CRFB/88, pois tratando de questão de ordem pública (a patente inelegibilidade do requerido) deve ser conhecida de ofício, inclusive independendo de provocação das partes.
    (...)
    Entendeu-se, portanto que somente as questões inerentes as condições da ação estão sujeitas aos efeitos translativos dos recursos, assim, não merece prosperar, vez que trata-se somente de uma das muitas hipóteses que autorizam o conhecimento de
matéria de ordem pública, notadamente quando trata-se de questão constitucional discutida, qual seja a ausência de elegibilidade, desaguando na imoralidade e na improbidade para o exercício do múnus democrático.
    O v. Acórdão assevera ainda que: ‘a despeito da pretensa qualificação da matéria como de ordem pública, fato é que, conforme assinalado acima, a questão não foi objeto das razões do recurso dirigido ao TRE/MG, considerando-se, assim, que a parte com
ela se conformou’.
    (...)
    Porém, ao contrário do alegado, em verdade consta expressamente das razões recursais, pois a questão não foi enfrentada sob a ótica da causa de pedir do recurso eleitoral como sendo a inelegibilidade fulcrada no art. 1º, I, “g”, da LC 64/90 que se
aplica tanto para a rejeição de contas pelo TCU quanto pela rejeição de contas pela Câmara Municipal de Ipaba.”
    Aduz que o recurso extraordinário a que se pretende conferir efeito suspensivo “versa sobre a negativa de prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CRFB), bem como agressão ao art. 14, 9º, da CRFB) (sic), além de contrariedade ao devido processo
legal, Art. 5º, LV, e ainda, dos artigos 121, § 4º, II, art. 127 e art. 129, todos da Constituição Cidadã” (sic).
    Defende a presença do periculum in mora ante a iminência da execução da decisão do e. TSE, operando-se “indesejável alternância no Poder Executivo local, o que ocasionará insegurança jurídica, descontinuidade administrativa e instabilidade
política”.
    Requer seja deferida a medida cautelar para garantir sua permanência no cargo de prefeito do Município de Ipaba/MG até final julgamento do ARE nº 654.894/MG.
    Documentos juntados por meio eletrônico.
    É o relatório.
    Não há plausibilidade na tese jurídica do requerente.
    É matéria pacífica na jurisprudência da Corte que “a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente é iniciada com a admissão do recurso extraordinário, ou com o provimento do agravo de instrumento no caso de juízo negativo de
admissibilidade.” (AC nº 2.520/RJ-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje de 9/4/2010). De orientação similar: “Enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência
do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário.” (AC nº 491/MS-AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 17/12/2004).
    Nesse sentido, refiro esse outro julgado:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JURISDIÇÃO CAUTELAR DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO INSTAURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AC nº 2.453/MT-AgR, Relator a Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 2/8/2010).
    No caso dos autos, o autor pretende objetiva a concessão de eficácia suspensiva a agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão do e. TSE que não admitiu o processamento do apelo extremo,.
    Reconheço que se admite excepcionalmente a outorga da cautela, desde que demonstrada a situação de plausibilidade jurídica e de perigo na demora da prestação jurisdicional, como, também, há admitido a jurisprudência (AC 2.023/SP-AgR, Relatora Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 9/10/2009).
    No caso sob exame, a autor deixou de juntar (i) cópia da decisão do tribunal a quo que inadmitiu o recurso extraordinário, bem como (ii) da petição do recurso extraordinário e do agravo em recurso extraordinário.
    Na peça vestibular, o requerente alega que o recurso extraordinário cujo seguimento pretende seja conferido através do ARE nº 654.894/MG tem como fundamento afronta aos arts. 5º, XXXV, 14, § 9º, 121, § 4º, II, 127 e 129, todos da Constituição
Federal.
    Sua tese está amparada na necessidade de conferir efeito translativo a recurso eleitoral a fim de que a inelegibilidade pela rejeição de contas de José Vieira de Almeida pela Câmara Municipal de Ipaba seja reconhecida, indeferindo-se o registro de
sua candidatura.
    Não há qualquer situação excepcional que autorize o deferimento de medida liminar na presente ação cautelar. A inelegibilidade de José Vieira de Almeida foi rejeitado pelo e. TSE sob o fundamento de que:
    a) houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a rejeição de contas pelo TCU e as eleições de 2008, não possuindo o recurso de revisão perante aquela Corte de Contas efeito suspensivo, motivo pelo qual a sua interposição não teria o condão de
afastar o caráter de definitividade da decisão proferida em 11/6/2002.
    A superação desse juízo exige análise de legislação infraconstitucional e reexame de conjunto fático-probatório, o que não é possível por meio de recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacificada desta Suprema Corte. Incide, na espécie, a
Súmula nº 279 do STF:
    “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
    Essa afirmação é suficiente para afastar eventual plausibilidade de sucesso no provimento do agravo em recurso extraordinário e, assim, na instauração de jurisdição dessa Suprema Corte em sede extraordinária.
    b) quanto à inelegibilidade de José Vieira de Almeida decorrente da rejeição e contas pela Câmara Municipal de Ipaba, a Corte Superior Eleitoral afirmou que:
    “(...) apenas a rejeição pelo TCU é objeto de discussão para a verificação da incidência ou não da inelegibilidade da alínea g.
    Assim, descabe invocar eventual suspensão de inelegibilidade por rejeição de contas pela Câmara Municipal de Ipaba.”
    O e. TSE sequer analisa os argumentos quanto à rejeição de contas pelo Poder Legislativo local. O requerente, inclusive, refere-se ao acórdão prolatado em 7/10/2010, e não à decisão objeto do ARE nº 654.894/MG, como “ato judicial a que se refere o
pedido” da presente ação cautelar.
    Naquele acórdão, a ementa restou assim redigida:
    “Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas.
    1. Se a inelegibilidade do art. 1 1, 1, g, da Lei Complementar n° 64190, decorrente da rejeição de contas do exercício de 1996 pela Câmara Legislativa Municipal, não foi objeto das razões recursais em face da decisão de primeiro grau, correta a
conclusão do Tribunal Regional Eleitoral que não conheceu dessa matéria e decidiu a questão nos limites do que lhe foi devolvido:
    2. Os precedentes do Tribunal quanto à possibilidade de incidência de efeito translativo dos recursos, no âmbito desta Corte Superior, são atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, de que cuida o § 3 0 do art. 267 do Código de
Processo Civil, não se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade.
    3. Não há violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil, se o tema somente foi suscitado em sede de embargos de declaração.”
    Ainda que fosse possível conceber que o acórdão acima aludido pode ser objeto do recurso extraordinário que se pretende conferir curso através do processo principal a que está vinculada a presente ação cautelar, o que faço como obter dictum, não é
razoável concluir que o ARE terá êxito nesta Corte.
    Mais uma vez, a matéria demanda análise de normas infraconstitucionais, o que configura apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
    Assim, o e. TSE deixou de analisar a inelegibilidade de José Vieira de Almeida com fundamento na rejeição de contas pelo Poder Legislativo local por entender não estar prequestionada a matéria, não sendo aplicável, segundo sua própria
jurisprudência, a teoria do efeito translativo do recurso à espécie.
    O STF tem entendido que as questões afetas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem caráter infraconstitucional, tanto quanto a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa, dentre outros, não sendo suscetíveis de conhecimento na sede do recurso extraordinário por constituírem agressão reflexa/indireta ao texto constitucional. Observem-se precedentes que refutam essa linha de argumentação:
    “Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Responsabilidade civil do Estado.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. A
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº
421.556/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/12/11).
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido,
originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. II – A questão atinente aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional. III - Agravo regimental
improvido” (RE nº 636.859/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/10/11).
    Ausente a instauração da jurisdição dessa Suprema Corte, pois negado seguimento ao recurso extraordinário pelo Tribunal a quo, bem como não havendo plausibilidade de provimento do ARE, não há qualquer situação que admita a excepcionalidade de se
conferir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Extraordinário nº 654.894/MG.
    Ante o exposto, nego seguimento à ação (art. 21, § 1º, do RISTF).
    Prejudicado o exame da liminar.
    Publique-se.
    Brasília, 19 de dezembro de 2011.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-00014 PAR-00009
          ART-00121 PAR-00004 INC-00002 ART-00127
          ART-00129
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LCP-000064      ANO-1990
          ART-00001 INC-00001 LET-G
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
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Inq 3045 / RO - RONDÔNIA
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 07/02/2011

Publicação

DJe-031 DIVULG 15/02/2011 PUBLIC 16/02/2011

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : E V
INVEST.(A/S)        : F CL

Decisão

 D ECIS Ã O:
De saída, leio a manifestação da Procuradoria-Geral da República (fls. 86/87):
“O Ministério Público Federal, em atenção ao despacho de fls. 85, vem expor e requerer o seguinte.
1.  Trata-se de investigação iniciada para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/98 pelo então Deputado Federal Eduardo Valverde e pela então Senadora Fátima Cleide (fls. 02/03).
2.  Em pesquisa realizada no sítio do Tribunal Superior Eleitoral (cópia em anexo), verificou-se que Eduardo Valverde não se elegeu nas eleições de 2010, em que concorreu ao cargo de Governador do Estado de Roraima, tampouco Fátima Cleide, que concorreu
ao cargo de Senadora da República.
3.  Em consequência, cessou a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente feito, consoante pacífica jurisprudência:
'Não mais subsiste a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, (...), se, (...) sobrevém a cessação da investidura do indiciado, denuncia¬do ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade justificava a outorga da prerrogativa de
foro ratione muneris, prevista no texto constitucional (CF, art. 102, I, 'b' e 'c'). A prerrogativa de foro perde a sua razão de ser, deixando de incidir e de prevalecer, se aquele contra quem foi instaurada a persecução penal não mais detém o ofício
público cujo exercício representava o único fator de legitimação constitucional da competência penal originária do Supremo Tribunal, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional.' (INQ nº 862 QO/DF, Rel. Ministro
Celso de Mello, DJ de 08/11/1999)
4.  Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal a remessa dos autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia para que tome as providências que entender cabíveis.”
2. Presente esta moldura, tenho que não persiste a competência penal originária deste Supremo Tribunal Federal para a supervisão deste inquérito. Motivo pelo qual determino a remessa dos autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de
Rondônia/RO, nos termos do parecer ministerial público.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 07 de fevereiro de 2011.
Ministro A YRES B RITTO
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009605      ANO-1998
          ART-00063
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(JRC).

fim do documento



 
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MI 3045 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 28/10/2010

Publicação

DJe-215 DIVULG 09/11/2010 PUBLIC 10/11/2010

Partes

IMPTE.(S)           : JOSÉ EDSON BEZERRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : FLÁVIO NASCIMENTO PINHEIRO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

 DECISÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. II E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Mandado de injunção impetrado por José Edson Bezerra dos Santos, em 12.7.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República.
2. O Impetrante afirma que é “servidor público federal, integrante dos quadros do Comando da Marinha, onde fora admitido, para exerce a função de artífice de estrutura de obras e metalurgia, exercendo suas atividades em condições insalubres, percebendo
por isso adicional de insalubridade” (fls. 2-3).
Alega que “desde a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário, (...) deixou de se beneficiar da contagem especial de tempo de serviço insalubre. Isto porque, embora o art. 40 da Constituição Federal previsse a possibilidade da concessão
de aposentadoria especial aos servidores públicos nessas condições, estabelecera como requisito a existência de Lei Complementar, a fim de definir os termos específicos da aposentadoria de servidores públicos submetidos a condições especiais” (fl. 3).
Sustenta que “o plenário do Pretório Supremo Tribunal Federal, reavivando a função do mandado de injunção, reconheceu, à unanimidade, a eficácia imediata da garantia constitucional esculpida no § 4º do art. 40 da Constituição e assegurou o direito do
servidor à contagem diferenciada/especial para fins de aposentadoria de todo o tempo de serviço prestado, sob condições insalubres/perigosas a que se refere o art. 40, § 4º, da CF, durante o período estatutário” (fl. 5).
Pede que “seja a presente ação constitucional julgada procedente para, suprimindo a lacuna [da] lei, garantir ao autor o direito à contagem especial do tempo de serviço insalubre, de acordo com o fator multiplicador 1,4, com a respectiva averbação, com
base no § 4º, incisos II e III, do artigo 40, da Constituição Federal, direito este a ser exercido nos termos do artigo 57 e seu § 1º, da Lei n. 8.213/91” (fl. 12).
3. Em 2 de agosto de 2010, fixei o prazo de dez dias para que o Impetrante demonstrasse que a Administração Pública teria negado o seu pedido de aposentadoria especial com fundamento na omissão legislativa apontada (fls. 38-40).
Em 19 de agosto de 2010, o Impetrante requereu a dilação desse prazo por trinta dias (fl. 43). Em 8.9.2010, deferi esse pedido (fl. 46).
4. Em 26 de outubro de 2010, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou que “até 21/10/2010, o Impetrante, embora devidamente intimado, não se manifestou em atenção ao despacho de fl. 46” (fl. 54).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
5. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma
regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).
Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.
6. Na espécie vertente, o Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria especial, pois os termos para sua aposentação
deveriam ser definidos por lei complementar.
Para ser cabível o mandado de injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular. Daí porque há de ser
comprovada, de plano, a titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional.
O Supremo Tribunal firmou o seguinte entendimento sobre a necessidade dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção:
“Constitucional. Mandado de Injunção. Seguimento Negado pelo Relator. Competência do Relator (RI/STF, art. 21, par 1º; Lei n. 8.038, de 1.990, art. 38): Constitucionalidade. Pressupostos do Mandado de Injunção. Legitimidade Ativa. I. É legitima, sob o
ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua
incompetência (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental -- possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado. II. A existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de uma
prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania ou a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, constitui pressuposto do mandado de injunção. III. Somente tem legitimidade ativa para a
ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. IV. Inocorrência, no caso, do
pressuposto de inviabilização de exercício de prerrogativa constitucional. V. Agravo regimental improvido” (MI 375-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 15.5.1992).
Dessa forma, é pressuposto do mandado de injunção a demonstração, no plano fático, da concreta inviabilidade do exercício de direito constitucional, em razão da ausência de norma que lhe dê eficácia plena.
7. Neste mandado de injunção, o Impetrante não demonstrou que a Administração Pública teria negado o seu pedido de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da República, com fundamento na inexistência de norma que
regulamente esse dispositivo.
Intimado para suprir a falha apontada e emendar a petição inicial nos termos do art. 284, do Código de Processo Civil, o Impetrante não cumpriu a determinação no prazo assinalado.
8. Portanto, ausentes estão os requisitos processuais que viabilizariam o regular trâmite do presente mandado de injunção.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 28 de outubro de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
          INC-00002 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00284 PAR-ÚNICO
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

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Rcl 3045 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Julgamento: 04/01/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/02/2005 PP-00048

Partes

RECLAMAÇÃO N. 3.045-8
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RECLTE.(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S): GASTÃO DE BEM
RECLDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S): NEY ROBSON SUASSUNA
ADV.(A/S): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO

Decisão

1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Partido do Movimento
   Democrático Brasileiro (PMDB) contra decisão proferida pelo Exmo.
   Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos da
   reclamação nº 1770/STJ.
Narra a inicial que tanto a Comissão
   Executiva Nacional do partido, mediante reunião realizada em
   10.11.2004, como 1/3 dos Presidentes das Comissões Executivas
   Estaduais, convocaram Convenção Nacional a realizar-se em
   12.12.2004 (Estatuto do PMDB, art. 66, II, "a" e
   "b").
Subseqüentemente a tais convocações, reunião da Comissão
   Executiva Nacional realizada em 8.12.2004, negou, por maioria de
   9 votos contra 8, o adiamento da referida
   Convenção.
Inconformado, o Senador Ney Suassuna propôs, então,
   ação cautelar inominada, com pedido de liminar, em face do PMDB,
   visando "a sustação dos efeitos das reuniões da Comissão
   Executiva Nacional, realizadas em 10 de novembro e 08 de dezembro
   próximo passados (...), e a suspensão das Convenções Nacionais
   Extraordinárias do PMDB, convocadas para o dia 12 de dezembro de
   2004, até julgamento final da ação principal (anulatória de
   deliberações partidárias) a ser proposta." (fl. 83).
O Juiz de
   Direito Substituto Plantonista indeferiu a liminar (fl.
   87).
Interposto agravo de instrumento, o Desembargador em
   Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
   Territórios concedeu efeito suspensivo ativo para determinar "a
   suspensão das Convenções Nacionais do PMDB" (fl. 91).
Contra
   essa decisão, o PMDB impetrou mandado de segurança com pedido de
   liminar "para cassar a decisão impetrada" (fl. 105). O Presidente
   do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
   decisão de 12.12.2004, concedeu a liminar nos termos do pedido
   (fl. 108).
Daí o ajuizamento, pelo Senador Ney Suassuna, da
   reclamação nº 1.770 perante o STJ. Em 14.12.2004, o Presidente do
   Superior Tribunal de Justiça deferiu a liminar para suspender o
   ato impugnado, sob os seguintes fundamentos:
"(...) já nasceu
   nula a Decisão do Desembargador Presidente do TJ-DF. A uma,
   porque seu prolator, na ocasião, não detinha competência, já que
   a jurisdição plena estava a cargo de outro Desembargador. A duas,
   porque ilegítima a parte, no caso, o PMDB. Pessoa jurídica de
   direito privado, no caso o partido político, não tem legitimidade
   para postular suspensão de liminar - SLS nº 08-TO, DJ
   09.09.04.
Quem suspende ou cassa liminar deferida no segundo
   grau, em cautelares, é o Presidente do Superior Tribunal de
   Justiça. Logo, o Presidente do TJ-DF, em princípio, usurpou
   competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Lei nº
   8.437/92, art. 4º, caput, e CF, art. 105, I, b.
Ao depois, não
   se tendo notícia se interposto o Agravo Regimental para impugnar
   a decisão  liminar concedida no Agravo de Instrumento,
   utilizou-se da via expedita do mandado de segurança, como
   sucedâneo recursal, sendo que somente se admite sua impetração
   contra ato judicial, se manifestamente teratológica ou ilegal a
   decisão." (fls. 130-131).
Entendeu o Presidente do Superior
   Tribunal de Justiça que a decisão do Presidente do TJ-DF usurpou
   sua competência, eis que a manifestação do Desembargador
   Plantonista somente seria impugnável via ajuizamento de suspensão
   de liminar, e que esta seria de competência daquela Corte
   superior.
O reclamante, no presente pedido, aduz que o mandado
   de segurança contra ato do Desembargador Plantonista tem como
   alicerce matéria constitucional (princípio da autonomia dos
   partidos políticos, consubstanciado no art. 17 da CF), razão pela
   qual a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça
   teria usurpado a competência do Presidente do Supremo Tribunal
   Federal.
Requer, subsidiariamente, o recebimento do feito como
   suspensão de liminar, argumentando que os partidos políticos
   "embora não sendo mais criados por lei, não perderam a condição
   de pessoa jurídica capaz de comparecer perante esse Sumo Pretório
   para defesa da ordem pública interna que induvidosamente os
   partidos políticos representam" (fl. 32).
Pleiteia a concessão
   de liminar para suspender aquela outra deferida na Reclamação nº
   1.770/STJ.
2. Nos termos do art. 102, I, "l", da CF, compete
   ao STF processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a
   preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
   decisões".
Não sendo o caso de ofensa a autoridade de decisão
   desta Corte, há que se examinar se a decisão do Presidente do
   Superior Tribunal de Justiça usurpou competência do Supremo
   Tribunal Federal.
Para se ter por cabível a presente
   reclamação, necessário seria afastar, tal como fez o Presidente
   do STJ, a possibilidade de propositura de mandado de segurança
   contra a decisão proferida pelo Desembargador Plantonista. No
   entanto, apesar do teor da Súmula 267 do STF , tem-se tido por
   admissível, em casos excepcionais - tais como o presente -, a
   impetração de mandado de segurança contra ato judicial.
E
   sendo cabível o mandado de segurança contra decisão do
   Desembargador, competente para seu exame é o próprio Tribunal de
   Justiça, nos termos do art. 8º, I, "c", da Lei 8.185/91 . Na
   hipótese, como se tratava de medida urgente, dirigida contra o
   Plantonista, a qual objetivava evitar perecimento de direito, o
   magistrado competente para apreciá-la era o Presidente do TJ/DF .
   Na sua ausência, o Desembargador Vice-Presidente. Na ausência
   deste o Decano, e assim sucessivamente.
Ora, o mandado de
   segurança era a medida viável. Logo, ao atuar deferindo a liminar
   naquele feito, o Presidente do TJ/DF não usurpou competência de
   quem quer que seja. Daí porque, esta reclamação não é cabível.
   Não sendo admissível, nem há que perquirir se a matéria veiculada
   é ou não de índole constitucional.
A reclamação não pode ser
   utilizada como sucedâneo de recurso contra a decisão proferida
   pelo ilustre Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a qual
   será examinada no âmbito daquela Corte.
3. Quanto ao
   recebimento do feito como suspensão de liminar, tenho a mesma por
   inviável, vez que o requerente, partido político, pessoa
   jurídica de direito privado (art. 44, V do Código Civil), não
   possui, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/92, legitimidade ativa
   para o ajuizamento da medida. Nesse sentido a SL 44, rel. Min.
   Nelson Jobim, DJ de 20.10.2004.
4. Ante o exposto, nego
   seguimento à reclamação.
Publique-se.
Brasília, 4 de
   janeiro de 2005.
Ministra Ellen
   Gracie
Vice-Presidente
(art. 37, I do RISTF)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00017 ART-00102 INC-00001 LET-L
          ART-00105 ART-00001 LET-B
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-00044 INC-00005
          CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-008185      ANO-1991
          ART-00008 INC-00001 LET-C
          LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008437      ANO-1992
          ART-00004 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   ETT
          ART-00066 INC-00002 LET-A LET-B
          ESTATUTO DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -
         PMDB
LEG-FED   SUMSTF-000267
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00037 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ACR).

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ADI 3045 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 13/12/2004

Publicação

DJ 17/12/2004  PP-*****

Partes

REQTE.(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S): ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): REDE BRASILEIRA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS
   FILANTRÓPICAS - REBRAF
ADV.(A/S): MARILIA SILVA ALVES DE CASTRO
INTDO.(A/S): SINDAFEBOL - SIND. DAS ASSOC. DE FUTEBOL PROF. E ADM.
   DO DESP. E LIGAS
ADV.(A/S): PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

Decisão

DECISÃO: Admito, na condição de "amicus curiae", o Sindicato
   Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades
   de Administração do Desporto e Ligas, eis que se acham
   atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da
   Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, à efetivação das
   pertinentes anotações.
2. Assinalo, ainda, que a intervenção
   do "amicus curiae", quando admitida (como no caso), confere-lhe,
   dentre outras faculdades processuais, a de promover a sustentação
   oral de suas razões perante o Plenário do Supremo Tribunal
   Federal, conforme esta Corte teve o ensejo de proclamar, por
   ocasião do julgamento de questão de ordem suscitada na ADI
   2.777/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO (DJU de 15/12/2003, p.
   5).
Publique-se.
Brasília, 13 de dezembro de
   2004.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(RCA).

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ADI 3045 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 05/10/2004

Publicação

DJ 13/10/2004  PP-00006
        RDDP n. 24, 2005, p. 164-165

Partes

REQTE.(S)   : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S)   : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)   : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S) : REDE BRASILEIRA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS
              FILANTRÓPICAS - REBRAF
ADV.(A/S)   : MARILIA SILVA ALVES DE CASTRO

Decisão

DECISÃO: Admito, na condição de "amicus curiae", a Rede
   Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas - REBRAF, eis
   que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art.
   7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, à
   efetivação das pertinentes anotações.
Impõe-se registrar,
   neste ponto, não obstante as doutas ponderações dos eminentes
   Advogado-Geral da União (fls. 160) e Procurador-Geral da
   República (fls. 169), que a razão de ser que primordialmente
   justifica a intervenção do "amicus curiae" apóia-se na
   necessidade de pluralizar o debate em torno da
   constitucionalidade, ou não, de determinado ato estatal, em ordem
   a conferir maior coeficiente de legitimidade democrática ao
   julgamento a ser proferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em
   sede de fiscalização normativa abstrata, consoante pude enfatizar
   em decisão que proferi, como Relator, na ADI 2.130-MC/SC (DJU de
   02/02/2001).
2. Assinalo, ainda, que a intervenção do "amicus
   curiae", quando admitida (como no caso), confere-lhe, dentre
   outras faculdades processuais, a de promover a sustentação oral
   de suas razões perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
   conforme esta Corte teve o ensejo de proclamar, por ocasião do
   julgamento de questão de ordem suscitada na ADI 2.777/SP, Rel.
   Min. CEZAR PELUSO (DJU de 15/12/2003, p. 5).
3. Uma vez
   efetivadas as anotações acima determinadas, voltem-me conclusos
   os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 05 de outubro de
   2004.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(GSA).

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Pet 3045 / DF - DISTRITO FEDERAL
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 14/11/2003

Publicação

DJ 26/11/2003  PP-00031

Partes

PETIÇÃO N. 3.045-1
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQDO.(A/S): OSÓRIO ADRIANO FILHO OU OSÓRIO ADRIANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): BRUNO RODRIGUES

Decisão

DECISÃO:  Trata-se de inquérito,  recebido e autuado como
   petição pela secretaria deste Tribunal, destinado a apurar
   eventual prática de crimes contra a ordem tributária supostamente
   praticado pelo ex-deputado federal OSÓRIO ADRIANO, presidente da
   sociedade comercial BRASAL REFRIGERANTES S/A, em razão de não
   ter seu ICMS, nos períodos de 04/93, 07/93, 08/93 a 06/94 e 07/94
   a 11/95 (fls. 326).
O Ministério Público Federal, pelo eminente
   Procurador Geral da República, assim equacionou a controvérsia,
   verbis:
"Trata-se de inquérito policial instaurado pela
   Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária do Distrito Federal
   em razão do não recolhimento de ICMS pela empresa Brasal
   Refrigerantes S/A, nos períodos de 04/93, 07/93, 08/93 a 06/94 e
   07/94 a 11/95 (fls. 326)
O Ministério Público do Distrito
   Federal e Territórios deixou de oferecer denúncia 'embora
   presentes todos os elementos para a persecução penal', uma vez
   que o 'Presidente da sociedade comercial Brasal Refrigerantes S.
   A. é o Deputado Federal Osório Adriano'(fls. 657).
Conforme
   certidão da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, em
   anexo, o Sr. OSÓRIO ADRIANO exerceu o mandato de Deputado
   Federal, na qualidade de titular, durante a 49ª Legislatura
   (01.02.1991 a 31.01.1995) e 50ª Legislatura (01.02.1995 a
   31.01.1999). Na atual legislatura - 52ª - o ora noticiado é
   suplente de Deputado Federal. Ademais, conforme pesquisa
   realizada no site da Câmara dos Deputados, o Sr. OSÓRIO ADRIANO
   não se encontra, na presente data, no exercício do
   mandato.
Tendo em vista , portanto, que o ora indiciado
   ostenta, presentemente, a condição de suplente, conclui-se que
   não se lhe estende a prerrogativa de foro prevista na
   Constituição da República (art. 53, § 1º, na redação dada pela EC
   35/2001), pois a regra de competência inscrita nesse preceito
   constitucional aplica-se, unicamente, a quem esteja no exercício
   do mandato de Deputado Federal ou de Senador da República,
   consoante adverte a jurisprudência desse Excelso Supremo Tribunal
   Federal:
Por fim, cabe a seguinte observação: os supostos
   fatos criminosos teriam ocorrido (04/93, 07/93, 08/93 a 06/94 e
   07/94 a 11/95) quando o indiciado ostentava a condição de
   parlamentar, na qualidade de titular. Contudo, os fatos narrados
   nestes autos não guardam qualquer relação com o exercício do
   cargo de Deputado Federal até então desempenhado, razão pela qual
   não se aplica aqui o disposto no § 1º, do art. 84, introduzido
   pela Lei nº 10.628/02 (dispositivo legal eivado de
   inconstitucionalidade como já tivemos oportunidade de nos
   manifestar).
(...)
Ante o exposto, opina o Ministério
   Público Federal pela devolução dos presentes autos à 2ª Vara
   Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF." (fls.
   670/672)
Acolho o parecer, pelo que determino a remessa destes
   autos à 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de
   Brasília-DF, competente para o processamento do
   feito.
Publique-se.
Brasília, 14 de novembro de
   2003.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00053 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001
          ART-00084 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10628/2002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000035      ANO-2001
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-010628      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
 
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