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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:28
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 305.NUME.
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Súmula 305

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável
unilateralmente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 136.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 643, § 1º; e art. 824, § 2º.

Precedentes
RE 41006
Publicação:  DJ de 08/05/1959
RE 30698 EI Publicações: DJ de 17/07/1958 RTJ 6/83
RE 35915 Publicações: DJ de 02/05/1958 RTJ 5/130

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