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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:10
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Súmulas
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Expressão de busca: 307.NUME.
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Súmula 307

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo
da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo
acrescido da taxa de insalubridade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 137.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 79.
Decreto-Lei nº 2.162/1940.

Precedentes
RE 50754 EI
Publicações: DJ de 08/08/1963
             RTJ 29/203
RE 47038 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/282
RE 51332 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/310
RE 51115 Publicação: DJ de 06/12/1962
RE 49294 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 29/3

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