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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:22
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Súmulas
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Expressão de busca: 308.NUME.
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Súmula 308

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não
incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 137.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa
Lei nº 3.244/1957, art. 66.
Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º.
Resolução do Conselho de Política Aduaneira nº 40/1958.

Precedentes
RMS 11214
Publicações: DJ de 17/12/1966
             RTJ 31/379
RMS 11355 Publicações: DJ de 06/12/1963 RTJ 31/261
RMS 11354 Publicações: DJ de 06/12/1963 RTJ 31/261
RMS 11141 Publicação: DJ de 22/08/1963

Observação
Veja Súmula 130 e Súmula 131.

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