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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 05:32
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Súmulas
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Expressão de busca: 309.NUME.
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Súmula 309

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não
está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido
do exterior pelo proprietário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 138.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa
Lei nº 3.244/1957, art. 66.
Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º.

Precedentes
RMS 11612
Publicação:  DJ de 08/08/1963
RE 52268 ED Publicação: DJ de 01/08/1963

Observação
Veja Súmula 86.

fim do documento



 
 
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