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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 12:32
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Súmulas
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Expressão de busca: 31.NUME.
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Súmula 31

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto
em mais de um cargo em comissão.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 43.


Referência Legislativa
Lei nº 1.741/1952, art. 1º.

Precedentes
RMS 10492
Publicação:  DJ de 06/12/1962
RMS 10415 Publicação: DJ de 29/11/1962
RMS 10546 Publicação: DJ de 29/11/1962
RMS 9959 Publicação: DJ de 16/11/1962
RMS 8978 Publicação: DJ de 25/01/1962
RMS 8090 Publicação: DJ de 08/07/1961

fim do documento



 
 
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