link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:52
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 310.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 310

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de
intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira
imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia
útil que se seguir.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 138.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 27; art. 28; e art. 168.
Código de Processo Penal de 1941, art. 798.
Lei nº 1.408/1951.

Precedentes
AI 27777 EI
Publicações: DJ de 09/04/1964
             RTJ 32/46
RE 51859 Publicação: DJ de 07/11/1963
RE 53614 Publicações: DJ de 31/10/1963 RTJ 30/186

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.