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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:16
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Súmulas
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Expressão de busca: 311.NUME.
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Súmula 311

No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a
multa pelo retardamento da liquidação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 52; art. 55; e art. 102.

Precedentes
RE 53862
Publicação:  DJ de 31/10/1963
RE 53673 Publicação: DJ de 22/08/1963

fim do documento



 
 
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