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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:11
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Súmulas
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Expressão de busca: 312.NUME.
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Súmula 312

Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de
subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos
artistas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 507, parágrafo único.
Lei nº 101/1947.
Decreto nº 5.492/1928.
Decreto nº 18.527/1928.
Decreto nº 20.493/1946.

Precedentes
RE 53897
Publicação:  DJ de 17/10/1963
RE 50374 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/356
RE 50893 Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/542
AI 26730 Publicação: DJ de 24/05/1962

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