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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:25
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 313.NUME.
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Súmula 313

Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional,
quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente
da natureza da atividade do empregador.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 157, III.


Precedentes
RE 54103
Publicações: DJ de 31/10/1963
             RTJ 30/196

fim do documento



 
 
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