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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:37
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Súmulas
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Expressão de busca: 315.NUME.
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Súmula 315

Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal
Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 140.


Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 844.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único; e art. 897, "b".

Precedentes
AI 30270
Publicações: DJ de 07/11/1963
             RTJ 30/209

fim do documento



 
 
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