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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:19
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Súmulas
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Expressão de busca: 317.NUME.
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Súmula 317

São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do
julgado anterior, em que se verificou a omissão.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 141.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 26; e art. 862.

Precedentes
RE 51176 EI-ED
Publicação:  DJ de 31/10/1963
RE 50448 Publicação: DJ de 18/04/1963
RE 51007 ED Publicação: DJ de 13/01/1963
RE 50525 ED Publicação: DJ de 13/01/1963

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