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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:15
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Súmulas
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Expressão de busca: 318.NUME.
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Súmula 318

É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de
indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento
anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento
econômico do contribuinte).

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 141.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 29, III; e art. 141, § 34.

Precedentes
RMS 12518
Publicação:  DJ de 14/05/1964
RMS 11126 Publicação: DJ de 19/09/1963
RE 52618 Publicação: DJ de 01/08/1963
RMS 11099 Publicações: DJ de 25/04/1963 RTJ 27/270

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