link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 19:48
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 319.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 319

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas
corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 841.
Código de Processo Penal de 1941, art. 586.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 142.

Precedentes
RMS 8628
Publicações: DJ de 26/10/1961
             RTJ 20/68
RMS 8318 Publicações: DJ de 27/04/1961 RTJ 17/81
RE 15080 Publicação: DJ de 31/05/1951

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.