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Brasília, 26 de julho de 2017 - 13:28
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 32.NUME.
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Súmula Vinculante 32

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 16/02/2011

Fonte de Publicação
DJe nº 37 de 24/02/2011, p. 1.
DOU de 24/02/2011, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 22, VII; e art. 153, V.

Precedentes
ADI 1648
Publicação: DJe nº 233 de 09/12/2011
RE 588149 Publicação: DJe nº 107 de 06/06/2011
ADI 1332 MC Publicação: DJ 11/04/1997
ADI 1390 MC Publicação: DJ de 15/03/1996

Observação
- Veja Súmula 541.
- Veja RE 588149 (DJe nº 107 de 06/06/2011), que aprovou a Súmula Vinculante 32.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/03/1996).

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