Brasília, 5 de agosto de 2020 - 20:04
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas Vinculantes |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 32.NUME.
|
Súmula Vinculante 32
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 16/02/2011
Fonte de Publicação
DJe nº 37 de 24/02/2011, p. 1. DOU de 24/02/2011, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 22, VII; e art. 153, V.
Precedentes
ADI 1648 Publicação: DJe nº 233 de 09/12/2011
RE 588149 Publicação: DJe nº 107 de 06/06/2011
ADI 1332 MC Publicação: DJ 11/04/1997
ADI 1390 MC Publicação: DJ de 15/03/1996
Observação
- Veja Súmula 541. - Veja RE 588149 (DJe nº 107 de 06/06/2011), que aprovou a Súmula Vinculante 32. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/03/1996).
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS