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Brasília, 20 de janeiro de 2019 - 21:32
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Súmulas
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Expressão de busca: 32.NUME.
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Súmula 32

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto
em cargo em comissão e em função gratificada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.

Referência Legislativa
Lei nº 1.741/1952, art. 1º.
Lei nº 3.780/1960, art. 13.

Precedentes
RMS 10872
Publicação: DJ de 08/12/1964
RMS 11146 Publicação: DJ de 05/03/1964
RMS 8489 Publicação: DJ de 17/05/1962
RMS 9233 Publicação: DJ de 17/04/1962
RMS 8978 Publicação: DJ de 25/01/1962

Observação
Embora na publicação da Súmula 32 conste como precedente o MS 8489, trata-se do
RMS 8489 (DJ de 17/05/1962).

fim do documento



 
 
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