link para página principal link para página principal
Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 17:15
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 320.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 320

A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora
da juntada, por culpa do cartório.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 26; e art. 823.

Precedentes
RE 54148
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RE 53971 Publicação: DJ de 21/11/1963
RE 48689 Publicação: DJ de 02/10/1962
RE 47917 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/351
RE 25918 EI Publicações: DJ de 05/12/1958 RTJ 7/807
RE 36162 Publicações: DJ de 08/05/1958 RTJ 5/375
RE 26542 Publicação: DJ de 04/11/1955
RE 25918 Publicação: DJ de 23/12/1954
RE 7986 Publicação: DJ de 08/02/1945
RE 8156 Publicação: DJ de 30/09/1944
RE 7498 Publicação: DJ de 09/05/1944

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.