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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:30
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 321.NUME.
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Súmula 321

A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do
Ministério Público.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 18; e art. 128.


Precedentes
RE 52244
Publicação:  DJ de 05/03/1964
RE 48067 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/124

Observação
Veja Rp 1428 (DJ de 17/02/1989).

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