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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:26
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Súmulas
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Expressão de busca: 322.NUME.
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Súmula 322

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal,
quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for
evidente a incompetência do Tribunal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.


Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 160; e art. 810.
Lei nº 1.533/1951, art. 8º.
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c", "e";
art. 123; art. 1º, Título II, Capítulo I-A; e art. 15, IV, Título III, Capítulo XX.

Precedentes
RMS 11232 AgR
Publicação:  DJ de 21/05/1964
QC 140 AgR Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/355
MS 752 Publicação: ADJ de 06/08/1948

Observação
Veja RE 83278 (DJ de 08/07/1976).

fim do documento



 
 
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