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Brasília, 29 de maio de 2016 - 08:28
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  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 323.NUME.
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Súmula 323

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento
de tributos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 960/1938, art. 1º; art. 6º.

Precedentes
RE 39933 segundo
Publicações: DJ de 13/04/1961
             RTJ 17/172

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