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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 324.NUME.
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Súmula 324

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Precedentes
RMS 10718
Publicação: DJ de 27/03/1963
RMS 8115 Publicação: DJ de 20/08/1962
AI 26271 Publicação: DJ de 24/05/1962

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