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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:49
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Súmulas
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Expressão de busca: 325.NUME.
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Súmula 325

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de
questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos
interpostos anteriormente a sua aprovação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Referência Legislativa
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 87.

Precedentes
Rp 465 EI
Publicações: DJ de 27/06/1963
             RTJ 28/320

fim do documento



 
 
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