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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:37
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Súmulas
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Expressão de busca: 326.NUME.
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Súmula 326

É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a
transferência do domínio útil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II.
Emenda Constitucional nº 5/1961.
Código Civil de 1916, art. 678.

Precedentes
RE 37375 EI
Publicação:  DJ de 08/08/1963
RE 43059 Publicação: DJ de 12/10/1960

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