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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 23:07
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Súmulas
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Expressão de busca: 327.NUME.
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Súmula 327

O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 11; art. 765; e art. 791.

Precedentes
RE 30390
Publicação:  DJ de 27/10/1965
RE 53881 Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/32
RE 52902 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/329
RE 50177 Publicação: DJ de 20/08/1962
RE 32697 Publicações: DJ de 23/07/1959 RTJ 10/94
RE 30990 Publicação: DJ de 05/07/1958
RE 22632 EI Publicação: DJ de 08/11/1956
AI 14744 Publicação: DJ de 14/06/1951

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