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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:21
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Súmulas
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Expressão de busca: 328.NUME.
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Súmula 328

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de
imóvel.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II.
Emenda Constitucional nº 5/1961.
Código Civil de 1916, art. 1165.

Precedentes
RMS 8259
Publicação:  DJ de 15/06/1962
RMS 8039 Publicações: DJ de 12/05/1961 RTJ 17/70
RE 19159 Publicação: DJ de 06/09/1951

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