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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 03:48
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Súmulas
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Expressão de busca: 329.NUME.
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Súmula 329

O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a transferência de
ações de sociedade imobiliária.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II.
Emenda Constitucional nº 5/1961.
Código Civil de 1916, art. 43; art. 44.
Decreto-Lei nº 2.627/1940, art. 177.

Precedentes
RE 48583
Publicações: DJ de 18/10/1962
             RTJ 23/342
RE 22240 EI Publicação: DJ de 23/08/1962
RE 23110 EI Publicação: DJ de 09/11/1960
RE 23776 Publicações: DJ de 21/11/1957 RTJ 3/427
RE 22673 Publicação: DJ de 15/10/1953
RE 22892 Publicação: DJ de 15/10/1953
RE 20497 Publicação: DJ de 01/10/1953

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