link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de agosto de 2016 - 09:05
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 33.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula Vinculante 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da
previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º,
inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar
específica.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 09/04/2014

Fonte de Publicação
DJe nº 77 de 24/04/2014, p. 1.
DOU de 24/04/2014, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, III.
Lei nº 8.213/1991, art. 57; e art. 58.

Precedentes
MI 4158 AgR-segundo
Publicação: DJe nº 34 de 19/02/2014
MI 3215 AgR-segundo Publicação: DJe nº 108 de 10/06/2013
MI 1596 AgR Publicação: DJe nº 102 de 31/05/2013
MI 1785 Publicação: DJe nº 56 de 29/03/2010
MI 2120 Publicação: DJe nº 53 de 24/03/2010
MI 1527 Publicação: DJe nº 40 de 05/03/2010
MI 1328 Publicação: DJe nº 18 de 01/02/2010
MI 925 Publicação: DJe nº 115 de 23/06/2009
MI 795 Publicação: DJe nº 94 de 22/05/2009
MI 788 Publicação: DJe nº 84 de 08/05/2009
MI 721 Publicação: DJ de 30/11/2007 DJe nº 152 de 30/11/2007

Observação
Veja o PSV 45 (DJe nº 213 de 30/10/2014), que aprovou a Súmula Vinculante 33.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.