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Brasília, 25 de março de 2019 - 07:22
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Súmulas
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Expressão de busca: 33.NUME.
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Súmula 33

A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.

Referência Legislativa
Lei nº 1.711/1952, art. 252, II.
Decreto nº 48.959-A/1960, art. 422.

Precedentes
RMS 10858
Publicação:  DJ de 22/08/1963
RMS 9224 Publicação: DJ de 05/07/1962

fim do documento



 
 
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