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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:00
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Súmulas
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Expressão de busca: 330.NUME.
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Súmula 330

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de
segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, I.

Precedentes
MS 4602
Publicações: DJ de 31/10/1957
             RTJ 3/274

fim do documento



 
 
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