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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:37
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Súmulas
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Expressão de busca: 331.NUME.
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Súmula 331

É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário
por morte presumida.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, II.
Código Civil de 1916, art. 10; art. 481; art. 482; e art. 483.
Código de Processo Civil de 1939, art. 584; art. 585; e art. 587.

Precedentes
AI 27955
Publicação: DJ de 22/11/1962

fim do documento



 
 
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