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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:24
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Súmulas
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Expressão de busca: 332.NUME.
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Súmula 332

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do
preço correspondente aos ágios cambiais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes
RMS 8314
Publicação:  DJ de 24/07/1961

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