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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 10:01
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Súmulas
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Expressão de busca: 333.NUME.
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Súmula 333

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por
invernista não qualificado como pequeno produtor.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 16/12/1967

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes
RMS 9021
Publicação:  DJ de 02/04/1962

fim do documento



 
 
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