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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 334.NUME.
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Súmula 334

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações,
sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de
lavor.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.
Lei nº 4.068/1962, art. 1º; e art. 2º.

Precedentes
RMS 9188
Publicações: DJ de 18/04/1963
             RTJ 26/264
AI 28322 Publicações: DJ de 27/03/1963 RTJ 27/26
AI 28160 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/72
AI 25342 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/126
ACi 7242 Publicação: ADJ de 24/03/1942

Observação
Embora na publicação da Súmula 334 conste como precedente o RE 7242
(DJ de 16/08/1957), trata-se da ACi 7242 (ADJ 24/03/1942).

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