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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 05:59
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Súmulas
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Expressão de busca: 336.NUME.
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Súmula 336

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não
se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos
de um só instrumento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".
Decreto-Lei nº 6.016/1943, art. 43.

Precedentes
RE 54235
Publicação:  DJ de 15/06/1967
RMS 11769 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/381
RE 51780 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/231

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