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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 338.NUME.
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Súmula 338

Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parte final, parágrafo único.

Precedentes
RE 54624
Publicação:  DJ de 11/06/1964
AI 30663 Publicação: DJ de 14/11/1963
RE 26967 Publicação: DJ de 29/09/1955
AI 16571 Publicação: DJ de 05/08/1954
AR 501 Publicação: DJ de 19/07/1952
AI 14931 Publicação: DJ de 22/11/1951
AI 14928 Publicação: DJ de 16/11/1951
AI 14983 Publicação: DJ de 27/09/1951
AI 14918 Publicação: DJ de 30/08/1951
AI 14937 Publicação: DJ de 23/08/1951
AI 14908 Publicação: DJ de 23/08/1951

fim do documento



 
 
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