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Brasília, 26 de junho de 2017 - 21:10
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 34.NUME.
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Súmula Vinculante 34

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho -
GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no
valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida
Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam
jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 16/10/2014

Fonte de Publicação
DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 1.
DOU de 24/10/2014, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, "caput"; e art. 40, § 8º.
Emenda Constitucional nº 20/1998.
Emenda Constitucional nº 41/2003.
Emenda Constitucional nº 47/2005.
Lei nº 10.483/2002.
Lei nº 10.971/2004.

Precedentes
AI 804478 AgR
Publicação: DJe nº 176 de 11/09/2014
ARE 742684 Publicação: DJe nº 159 de 15/08/2013
AI 819320 Publicação: DJe nº 58 de 01/04/2013
ARE 701006 Publicação: DJe nº 219 de 07/11/2012
ARE 707872 Publicação: DJe nº 214 de 30/10/2012
ARE 700898 Publicação: DJe nº 176 de 06/09/2012
RE 703209 Publicação: DJe nº 171 de 30/08/2012
AI 710317 Publicação: DJe nº 169 de 28/08/2012
ARE 703382 Publicação: DJe nº 162 de 17/08/2012
RE 695446 Publicação: DJe nº 157 de 10/08/2012
AI 803164 Publicação: DJe nº 150 de 01/08/2012
ARE 680791 Publicação: DJe nº 97 de 18/05/2012
AI 668446 Publicação: DJe nº 233 de 09/12/2011
RE 634742 Publicação: DJe nº 83 de 05/05/2011
AI 819286 Publicação: DJe nº 82 de 04/05/2011
ARE 637514 Publicação: DJe nº 75 de 25/04/2011
AI 836772 Publicação: DJe nº 35 de 22/02/2011
RE 626723 Publicação: DJe nº 239 de 09/12/2010
AI 803170 Publicação: DJe nº 234 de 03/12/2010
AI 803162 Publicação: DJe nº 222 de 19/11/2010
AI 800834 Publicação: DJe nº 152 de 18/08/2010
RE 597154 QO-RG Publicação: DJe nº 99 de 29/05/2009
RE 572052 Publicação: DJe nº 71 de 17/04/2009

Observação
- Veja PSV 19 (DJe nº 232 de 26/11/2014), que aprovou a Súmula Vinculante 34.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 34 conste como precedente o
RE 597154 RG-QO, trata-se do RE 597154 QO-RG (DJe nº 99 de 29/05/2009).

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