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Brasília, 25 de março de 2019 - 15:28
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Súmulas
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Expressão de busca: 34.NUME.
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Súmula 34

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a
duração do mandato.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.


Referência Legislativa
Constituição do Estado de São Paulo, art. 18; art. 77, § 2º.
Lei do Estado de São Paulo nº 1.845/1952, art. 1º, parágrafo único.


Precedentes
RMS 9097
Publicação: DJ de 15/06/1962
RMS 9019 Publicação: DJ de 24/05/1962
RMS 9022 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/71
RMS 4714 Publicação: DJ de 23/01/1958

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