link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de maio de 2019 - 04:18
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 340.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 340

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens
públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 67.
Decreto-Lei nº 710/1938, art. 12, § 1º.
Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 200.
Decreto nº 19.924/1931, art. 1º.
Decreto nº 22.785/1933, art. 2º.

Precedentes
RE 51265
Publicações: DJ de 28/11/1963
             RTJ 31/2
RE 4369 Publicação: RF 97/353
RE 7387 Publicação: RF 109/105

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.