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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 09:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 342.NUME.
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Súmula 342

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não
admite a reconvenção.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 846; e art. 851.

Precedentes
RE 28787
Publicação:  DJ de 12/03/1964
RE 53663 Publicações: DJ de 03/10/1963 RTJ 30/188
RE 51410 Publicação: DJ de 12/09/1963
AI 24114 Publicações: DJ de 15/06/1962 RTJ 22/151

fim do documento



 
 
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