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Brasília, 19 de agosto de 2019 - 21:44
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Súmulas
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Expressão de busca: 343.NUME.
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Súmula 343

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 798, I, "c".

Precedentes
AR 602 EI
Publicação: DJ de 11/06/1964
RE 50046 Publicação: DJ de 14/06/1963
RE 41407 Publicações: DJ de 03/09/1959 RTJ 10/570

Observação
Veja AI 460439 AgR (DJ de 09/03/2007).

fim do documento



 
 
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