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Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 17:18
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 344.NUME.
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Súmula 344

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime
praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita
a recurso "ex officio".

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 104, II, "a".
Código de Processo Penal de 1941, art. 574, I.

Precedentes
RHC 39829
Publicação:  DJ de 19/09/1963
RE 50406 EI Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 28/148
RE 51795 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 29/32
RE 49357 EI Publicações: DJ de 27/03/1963 RTJ 27/54
RE 49725 Publicação: DJ de 18/10/1962
RHC 39237 Publicação: DJ de 18/10/1962
RE 49454 Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 50682 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/487
RE 47757 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/266
RE 46110 EI Publicação: DJ de 11/08/1961
RE 44937 Publicação: DJ de 24/07/1961
RE 46546 Publicação: DJ de 18/05/1961
RHC 33337 Publicação: DJ de 20/01/1955

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