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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:20
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 345.NUME.
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Súmula 345

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a
partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.
Código Civil de 1916, art. 1059.
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 26.

Precedentes
RE 47009 EI
Publicações: DJ de 22/08/1963
             RTJ 29/385
RE 52086 Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 29/217
RE 48597 EI Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/274
RE 51375 Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 26/335
AI 28202 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/105
RE 48597 Publicação: DJ de 18/10/1962
RE 46157 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/293

Observação
- Veja Súmula 164 e Súmula 618.
- Veja ACO 297 (DJ de 13/09/1985), RE 48540 (DJ de 01/07/1970),
RE 52441 EDv (DJ de 05/06/1970) e RE 47934 EDv (DJ de 30/05/1969).

fim do documento



 
 
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